HC 662225 - DECISAO

HC 662225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, múltiplos roubos, simulacro de arma, concurso de agentes, local e horário) e porque a questão da detração não foi objeto de debate na origem, impedindo o exame neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: JANDER LUA LOPES RODRIGUES ALMEIDA; Paciente: LUCAS IVAN RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Detração Dosimetria Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

JANDER LUA LOPES RODRIGUES ALMEIDA

Paciente

LUCAS IVAN RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata
  2. 2 aplicação da regra da detração (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, múltiplos roubos, simulacro de arma, concurso de agentes, local e horário) e porque a questão da detração não foi objeto de debate na origem, impedindo o exame neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se