HC 652232 - ACORDAO

HC 652232 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio, sendo inadmissível nessa hipótese, e porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão apontando modus operandi, concurso de agentes e uso de arma de fogo, elementos que justificam a maior gravidade do delito e a aplicação do regime fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 440/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Incidência do enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitui recurso próprio, sendo inadmissível nessa hipótese, e porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão apontando modus operandi, concurso de agentes e uso de arma de fogo, elementos que justificam a maior gravidade do delito e a aplicação do regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido