HC 662615 - DECISAO

HC 662615 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a manutenção do regime fechado com base no emprego de arma de fogo em via pública, na gravidade concreta e na existência de prova testemunhal e pericial da arma; além disso, a pretensão de detração deveria ser apreciada pelo Juízo da Execução, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a liminar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Detração, Fixação Do Regime, Roubo Qualificado, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Majorante Emprego De Arma De Fogo Detração Fixação Do Regime Roubo Qualificado +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as instâncias inferiores fundamentaram concretamente a manutenção do regime fechado com base no emprego de arma de fogo em via pública, na gravidade concreta e na existência de prova testemunhal e pericial da arma; além disso, a pretensão de detração deveria ser apreciada pelo Juízo da Execução, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.