HC 660699 - DECISAO

HC 660699 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGO DO CARMO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do writ; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO RODRIGO DO CARMO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Fixação De Regime)

Court Disposition

Não conheço do writ; habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.