HC 653315 - DECISAO

HC 653315 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta e idônea que justifique a imposição do regime fechado, estando a pena-base fixada no mínimo legal, o paciente primário e a reprimenda inferior a oito anos, impõe-se iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF).

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO TORQUATO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Gravidade Abstrata

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO TORQUATO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Motivação idônea para imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas sobre gravidade abstrata na fixação do regime inicial
  3. 3 Interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta e idônea que justifique a imposição do regime fechado, estando a pena-base fixada no mínimo legal, o paciente primário e a reprimenda inferior a oito anos, impõe-se iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF).

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar regime semiaberto ao paciente na Ação Penal n. 0092817-06.2018.8.26.0050
  • Oficiar ao Tribunal de origem