HC 663841 - DECISAO

HC 663841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ROCHA VILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Cabimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ROCHA VILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 colocação do condenado em regime aberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal