HC 614744 - DECISAO

HC 614744 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e casuística suficiente para agravar o regime inicial, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do tipo penal; diante da falta de motivação idônea em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), restabeleceram-se os regimes fixados na sentença condenatória (semiaberto para Wendell e aberto para Willian), mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WENDELL FERREIRA DE SOUZA; Paciente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer o regime semiaberto para WENDELL FERREIRA DE SOUZA e o regime aberto para WILLIAN FELIX DOS SANTOS, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Detração (art. 387, §2º Cpp), Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Detração (art. 387, §2º Cpp) Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ +1 more

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Parties

WENDELL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e casuística para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e casuística suficiente para agravar o regime inicial, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do tipo penal; diante da falta de motivação idônea em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), restabeleceram-se os regimes fixados na sentença condenatória (semiaberto para Wendell e aberto para Willian), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer o regime semiaberto para WENDELL FERREIRA DE SOUZA e o regime aberto para WILLIAN FELIX DOS SANTOS, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para WENDELL FERREIRA DE SOUZA e o regime aberto para WILLIAN FELIX DOS SANTOS, mantendo os demais termos da sentença condenatória
  • Publique-se