HC 661864 - DECISAO

HC 661864 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) em conjunto com a multirreincidência do paciente, de modo que a Súmula 269 do STJ não é aplicável e não há bis in idem quando se observa o prazo depurador do art. 64 do CP.

Parties
Paciente: ADINEI LUIZ SALVAGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADINEI LUIZ SALVAGNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado diante de maus antecedentes e multirreincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea na valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) em conjunto com a multirreincidência do paciente, de modo que a Súmula 269 do STJ não é aplicável e não há bis in idem quando se observa o prazo depurador do art. 64 do CP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.