HC 664291 - DECISAO

HC 664291 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente específico, não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal para a fixação do regime aberto; portanto, não há constrangimento ilegal e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Ivo Lourenço; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Execução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Execução Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ivo Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de regime aberto para cumprimento de pena inferior a 4 anos quando há reincidência específica
  2. 2 Relevância da deficiência na instrução do writ para concessão de liminar
  3. 3 Interpretação do art. 33 do Código Penal e do §2º, 'c' quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente específico, não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal para a fixação do regime aberto; portanto, não há constrangimento ilegal e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.