HC 664632 - DECISAO

HC 664632 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (como a cópia do decreto prisional e do acórdão), sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal no habeas corpus, conforme precedentes; pela insuficiência da instrução, o pedido não pode ser apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Apelo Em Liberdade, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Apelo Em Liberdade Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime prisional com a sentença
  2. 2 direito ao apelo em liberdade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (como a cópia do decreto prisional e do acórdão), sendo indispensável prova pré-constituída para aferir a existência de constrangimento ilegal no habeas corpus, conforme precedentes; pela insuficiência da instrução, o pedido não pode ser apreciado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.