HC 664721 - DECISAO

HC 664721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, no caso, o paciente é réu primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo peculiaridades suficientes que justificassem a adoção de regime inicial mais severo; em face da Súmula 440/STJ e dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, o regime inicial deve ser o semiaberto.

Parties
Paciente: Luis Carlos Peres; Impetrante: Defensoria Pública; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Peres

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 440/STJ a réu primário com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, no caso, o paciente é réu primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo peculiaridades suficientes que justificassem a adoção de regime inicial mais severo; em face da Súmula 440/STJ e dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, o regime inicial deve ser o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime de início do cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.