REsp 1915370 - DECISAO

REsp 1915370 - DECISAO

O acórdão havia mantido regime inicial fechado com base em argumentos abstratos e inerentes ao próprio delito; em razão da ausência de fundamentação concreta idônea para o regime mais gravoso e considerando que se trata de réu primário com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, foi aplicado o art. 33, § 2º, b, do CP, fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal; Sentenciado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

réu

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, b, do CP para réu primário com pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

O acórdão havia mantido regime inicial fechado com base em argumentos abstratos e inerentes ao próprio delito; em razão da ausência de fundamentação concreta idônea para o regime mais gravoso e considerando que se trata de réu primário com pena superior a 4 e inferior a 8 anos, foi aplicado o art. 33, § 2º, b, do CP, fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.