REsp 1911656 - DECISAO

REsp 1911656 - DECISAO

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolvição, manteve-se a condenação; contudo, por terem sido fixadas a pena-base no mínimo legal e não haver motivação idônea e concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, o recurso especial foi provido parcialmente para modificar o regime para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Parties
Apelante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto; demais pedidos indeferidos
Legal Topics
Regime Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, Atenuante Da Menoridade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Absolvição Por Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base Atenuante Da Menoridade Delitiva

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Parties

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V, do CPP
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para absolvição, manteve-se a condenação; contudo, por terem sido fixadas a pena-base no mínimo legal e não haver motivação idônea e concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, o recurso especial foi provido parcialmente para modificar o regime para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para fixar o regime semiaberto; demais pedidos indeferidos

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.