AREsp 1813652 - DECISAO

AREsp 1813652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta dos delitos e da existência de condenação criminal transitada em julgado, o que legitima o recrudescimento do regime mesmo com pena de 4 anos; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito subjetivo do art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DE JESUS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THIAGO DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional (art. 33, §2º, alínea c, CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime semiaberto em razão da gravidade concreta dos delitos e da existência de condenação criminal transitada em julgado, o que legitima o recrudescimento do regime mesmo com pena de 4 anos; ademais, não se demonstrou preenchido o requisito subjetivo do art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.