EREsp 1912984 - DECISAO

EREsp 1912984 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os casos, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; incide também a Súmula 168/STJ que afasta os embargos de divergência em caso de jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Parties
Embargante: WALLACE SOARES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Embargos De Divergência Cotejo Analítico +1 more

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Parties

WALLACE SOARES VELLOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Fundamentação exigida para fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os casos, e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ; incide também a Súmula 168/STJ que afasta os embargos de divergência em caso de jurisprudência consolidada no mesmo sentido.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.