AREsp 1815405 - DECISAO

AREsp 1815405 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação das teses suscitadas pelo Ministério Público sobre a gravidade concreta do delito e a necessidade de fixação do regime inicial fechado (ofensa ao art. 619 do CPP), conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação fundamentada sobre as teses indicadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão quanto ao regime prisional.
Legal Topics
Regime Prisional, Omissão (art. 619 Do Cpp), Gravidade Concreta Do Delito, Prequestionamento, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Do Cp), Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)
Penal Processual Penal Regime Prisional Omissão (art. 619 Do Cpp) Gravidade Concreta Do Delito Prequestionamento Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Do Cp) Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca)

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão quanto ao regime prisional)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e consideração da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação das teses suscitadas pelo Ministério Público sobre a gravidade concreta do delito e a necessidade de fixação do regime inicial fechado (ofensa ao art. 619 do CPP), conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação fundamentada sobre as teses indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão quanto ao regime prisional.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, fundamentadamente, acerca das teses constantes dos embargos de declaração do Ministério Público, especialmente quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena.