HC 655762 - DECISAO

HC 655762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio). Mesmo analisando o mérito, não há arbitrariedade na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência e luta corporal), não se caracterizando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do tipo.

Parties
Paciente: Rafael Lemes de Souza; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Circunstanciado Tentado, Dosimetria, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Roubo Circunstanciado Tentado Dosimetria Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Lemes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base em gravidade abstrata
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio). Mesmo analisando o mérito, não há arbitrariedade na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime mais gravoso em circunstâncias concretas (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência e luta corporal), não se caracterizando fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do tipo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 41/42.
  • Publique-se.