AREsp 1850664 - DECISAO

AREsp 1850664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 269/STJ, reconhecendo ser admissível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, além de não ser possível examinar na origem matéria sobre fixação de regime quando não debatida no acórdão, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime, Súmulas Do STJ, Art. 33, §§ 2 E 3 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Súmulas Do STJ Art. 33, §§ 2 E 3 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2 e 3 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de análise pelo STJ da fixação do regime prisional quando a matéria não foi debatida no tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 269/STJ, reconhecendo ser admissível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis, além de não ser possível examinar na origem matéria sobre fixação de regime quando não debatida no acórdão, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.