HC 643091 - ACORDAO

HC 643091 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta dos fatos (três delitos praticados em âmbito doméstico com violência exagerada), mesmo diante de pena final inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: WAGNER JULIO LAZZARINI; Ofendida: Luciene Soares; Testemunha: Daiane Aparecida de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta, Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Lesão Corporal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Lesão Corporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JULIO LAZZARINI

Agravante

Luciene Soares

Ofendida

Daiane Aparecida de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena final inferior a 4 anos com base na gravidade concreta
  3. 3 Aplicação da gravidade concreta em crimes praticados em âmbito doméstico com violência exagerada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias justificaram adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade concreta dos fatos (três delitos praticados em âmbito doméstico com violência exagerada), mesmo diante de pena final inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos