HC 662586 - DECISAO

HC 662586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a fixação do regime inicial fechado está fundamentada nos parâmetros do art. 33 do CP, considerando o volume da pena (acima de quatro anos) e a negativação das circunstâncias do art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GIULIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GIULIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a fixação do regime inicial fechado está fundamentada nos parâmetros do art. 33 do CP, considerando o volume da pena (acima de quatro anos) e a negativação das circunstâncias do art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se