HC 660498 - DECISAO

HC 660498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substituição de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reprimenda superior a quatro anos justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: YVES DOUGLAS LEITE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Pena Base, Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Pena Base Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

YVES DOUGLAS LEITE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 dosimetria e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substituição de recurso próprio e por não evidenciar ilegalidade flagrante; ademais, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reprimenda superior a quatro anos justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.