HC 658093 - DECISAO

HC 658093 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque, com a pena-base fixada no mínimo legal e demais circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência isolada não constitui motivação idônea para determinar regime mais gravoso do que o previsto pela pena aplicada, nos termos das súmulas do STJ e do disposto no art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO NUNES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ E STF

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Parties

LUCAS APARECIDO NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque, com a pena-base fixada no mínimo legal e demais circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência isolada não constitui motivação idônea para determinar regime mais gravoso do que o previsto pela pena aplicada, nos termos das súmulas do STJ e do disposto no art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.