AREsp 1849673 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos constantes do HC 621.117/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e decisão anterior que restabeleceu o regime prisional aberto, o que obsta o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JORGE AGUIAR SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JORGE AGUIAR SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito de roubo
- 2 inadmissibilidade/prejudicialidade por reiteração de pedidos (identidade de partes e causa de pedir)
- 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos constantes do HC 621.117/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir e decisão anterior que restabeleceu o regime prisional aberto, o que obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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