HC 637775 - ACORDAO

HC 637775 - ACORDAO

Havendo pena fixada acima de 4 anos e inferior a 8 anos e constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas na sentença e mantidas em grau de apelação, a aplicação do regime inicial fechado está autorizada pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e pela valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Homicídio, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Regime Prisional Homicídio Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmula 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FRANCISCO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF quanto à necessidade de motivação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 Adequação da fundamentação da dosimetria e das circunstâncias judiciais para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Havendo pena fixada acima de 4 anos e inferior a 8 anos e constatadas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas na sentença e mantidas em grau de apelação, a aplicação do regime inicial fechado está autorizada pelos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e pela valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada