AREsp 1786278 - DECISAO

AREsp 1786278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao regime prisional não foi objeto de decisão do tribunal de origem e não houve prequestionamento nem embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o exame da questão pelo STJ.

Parties
Acusada: Jaqueline; Acusado: Luiz Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Jaqueline

Acusada

Luiz Matheus

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o regime prisional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 competência para deferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao regime prisional não foi objeto de decisão do tribunal de origem e não houve prequestionamento nem embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o exame da questão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.