REsp 1927535 - DECISAO

REsp 1927535 - DECISAO

O tribunal assentou que o regime fechado foi fixado com base em fundamentos genéricos, sem indicação concreta da maior gravidade do fato ou da periculosidade real dos agentes; considerando que os réus são primários, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis (440/STJ e 718/719/STF).

Parties
Recorrente: CLÉBER GOMES DO NASCIMENTO; Recorrente: HIGOR DANIEL DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Súmula 718/stf Súmula 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÉBER GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

HIGOR DANIEL DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O tribunal assentou que o regime fechado foi fixado com base em fundamentos genéricos, sem indicação concreta da maior gravidade do fato ou da periculosidade real dos agentes; considerando que os réus são primários, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das súmulas aplicáveis (440/STJ e 718/719/STF).

Court Disposition

provimento aos recursos especiais

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para fixar o regime aberto para o cumprimento das penas reclusivas.
  • Publique-se. Intimem-se.