HC 666081 - DECISAO

HC 666081 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as alegações sobre a pandemia não foram debatidas pelo tribunal de origem (impossibilidade de conhecer da matéria por supressão de instância) e, mesmo com a detração do período de prisão provisória, o regime inicial permanece fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ, devendo eventual progressão ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0151415-32.2017.8.19.0001); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Preclusão/questão Não Debatida Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0151415-32.2017.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal e alteração do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.269/STJ a reincidentes condenados a pena inferior a 4 anos
  3. 3 competência para analisar progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as alegações sobre a pandemia não foram debatidas pelo tribunal de origem (impossibilidade de conhecer da matéria por supressão de instância) e, mesmo com a detração do período de prisão provisória, o regime inicial permanece fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, conforme art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ, devendo eventual progressão ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.