HC 667362 - DECISAO

HC 667362 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos (2 anos e 1 mês), considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente permaneceu preso provisoriamente por quase quatro meses (mais de um sexto da pena) e o juiz de piso entendeu pela adequação de regime mais brando; assim, é cabível o regime inicial semiaberto como regime subsequente mais gravoso, sendo a ordem concedida liminarmente para restabelecer o regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Daniel de Oliveira Sezenando da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta no Processo n. 1500778-90.2020.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.
Legal Topics
Regime Prisional, Furto, Proporcionalidade, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Furto Proporcionalidade Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Daniel de Oliveira Sezenando da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória deve ser considerado para fins de aferir a adequação do regime inicial (art. 112, II, Lei nº 7.210/84)
  3. 3 Se a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam o agravamento do regime diante da proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos (2 anos e 1 mês), considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente permaneceu preso provisoriamente por quase quatro meses (mais de um sexto da pena) e o juiz de piso entendeu pela adequação de regime mais brando; assim, é cabível o regime inicial semiaberto como regime subsequente mais gravoso, sendo a ordem concedida liminarmente para restabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta no Processo n. 1500778-90.2020.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda no Processo n. 1500778-90.2020.8.26.0228, da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP.
  • Comunique-se com urgência.