HC 668603 - DECISAO

HC 668603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade significativa de drogas apreendidas) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que justificam o regime mais gravoso e tornam inadequada a via do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE BUZATI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

LUCAS FELIPE BUZATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta (quantidade significativa de drogas apreendidas) e pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, circunstâncias que justificam o regime mais gravoso e tornam inadequada a via do habeas corpus como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.