AREsp 1818089 - DECISAO

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Concluiu-se que, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal eram todas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, resultando em pena de quatro anos; nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ, o regime inicial adequado é o semiaberto. Assim, deu-se provimento ao agravo para fixar o regime semiaberto, afastando-se a fundamentação que havia agravado o regime com base apenas na recidiva e na gravidade abstrata do delito.

Parties
Apelante/recorrente: réu; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Recidiva, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Motivação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Recidiva Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Motivação Idônea

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

réu

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Bárbara

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação para agravar o regime prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena de quatro anos ou menos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal eram todas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, resultando em pena de quatro anos; nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ, o regime inicial adequado é o semiaberto. Assim, deu-se provimento ao agravo para fixar o regime semiaberto, afastando-se a fundamentação que havia agravado o regime com base apenas na recidiva e na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Publique-se.