AREsp 1860407 - DECISAO

AREsp 1860407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes que mantinham a decisão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, em conformidade com o art.932, inciso III, do CPC/15 e art.3º do CPP.

Parties
Agravante: THALISON ANTUNES TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

THALISON ANTUNES TAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §2º, alínea 'b', do Código Penal para definição do regime inicial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso por falta de impugnação específica e fundamentação deficiente
  3. 3 Deslocamento de majorante para a fase do art.59 do CP e sua repercussão na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes que mantinham a decisão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, em conformidade com o art.932, inciso III, do CPC/15 e art.3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.