HC 638306 - ACORDAO

HC 638306 - ACORDAO

Mantida a decisão que fixou o regime semiaberto em razão da dosimetria motivada (valoração negativa das circunstâncias judiciais diante do valor apropriado, da natureza alimentar do benefício e da condição de vítima idosa) e por não estarem preenchidos os requisitos legais para regime menos gravoso; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por constituir inovação não suscitada na impetração e por matéria não examinada pela instância de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS MOLITERNO FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Supressão De Instância

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Parties

JOÃO CARLOS MOLITERNO FIRMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que fixou o regime semiaberto em razão da dosimetria motivada (valoração negativa das circunstâncias judiciais diante do valor apropriado, da natureza alimentar do benefício e da condição de vítima idosa) e por não estarem preenchidos os requisitos legais para regime menos gravoso; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por constituir inovação não suscitada na impetração e por matéria não examinada pela instância de origem, cuja análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.