REsp 1910154 - DECISAO

REsp 1910154 - DECISAO

Diante da reincidência do recorrido e da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial semiaberto, embora a pena seja igual ou inferior a quatro anos, mostrou-se inadequado por força do art. 33, § 3º, do CP e da interpretação consolidada pela jurisprudência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado. Ademais, o agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por não vencer o óbice da Súmula 284/STF e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido/agravante: Joelton Alves Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Circunstâncias Judiciais Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Joelton Alves Lira

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais e aumento da pena-base (art. 59, III, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 269/STJ em casos de reincidência

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do recorrido e da fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), o regime inicial semiaberto, embora a pena seja igual ou inferior a quatro anos, mostrou-se inadequado por força do art. 33, § 3º, do CP e da interpretação consolidada pela jurisprudência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado. Ademais, o agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por não vencer o óbice da Súmula 284/STF e por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para fixar o regime inicial fechado.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de Joelton Alves Lira.