HC 664021 - DECISAO

HC 664021 - DECISAO

Verificada a progressão superveniente do paciente ao regime prisional pretendido, conforme informações do tribunal a quo, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Progressão De Regime Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional semiaberto
  2. 2 superveniente progressão ao regime requerido
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificada a progressão superveniente do paciente ao regime prisional pretendido, conforme informações do tribunal a quo, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.