HC 668551 - DECISAO

HC 668551 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto com base na reincidência do paciente, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido. O pedido de prisão domiciliar é inviável por não ter sido decidido na origem (dupla supressão de instância).

Parties
Paciente: Paulo Roberto Cidno; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Paulo Roberto Cidno

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 existência de constrangimento ilegal para justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto com base na reincidência do paciente, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido de liminar é indeferido. O pedido de prisão domiciliar é inviável por não ter sido decidido na origem (dupla supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.