RHC 141689 - DECISAO

RHC 141689 - DECISAO

Tendo sido a culpabilidade e as circunstâncias do delito avaliadas como desfavoráveis, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, estas mesmas circunstâncias justificam, por si sós, a imposição do regime inicial fechado, não havendo violação do art. 33, § 2º do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOSÉ ROMILDO PINHEIRO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ROMILDO PINHEIRO BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 relevância das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Tendo sido a culpabilidade e as circunstâncias do delito avaliadas como desfavoráveis, o que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, estas mesmas circunstâncias justificam, por si sós, a imposição do regime inicial fechado, não havendo violação do art. 33, § 2º do Código Penal; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar.