HC 655955 - DECISAO

HC 655955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo justificou a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável consistente em sete condenações criminais definitivas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte que admite o uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes e considerando os arts. 33 e 59 do Código Penal, não revela ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial, Quantum Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial Quantum Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para fixação do regime prisional inicial
  2. 2 uso de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo justificou a fixação do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável consistente em sete condenações criminais definitivas, o que, à luz da jurisprudência desta Corte que admite o uso de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes e considerando os arts. 33 e 59 do Código Penal, não revela ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.