HC 662169 - DECISAO

HC 662169 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem. A impetração não foi conhecida: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição e manutenção de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e prejuízo significativo à vítima), o que afasta a substituição da pena e o abrandamento do regime. Ademais, pedido de prisão domiciliar não analisado nas instâncias ordinárias impede apreciação originária pela Corte superior.

Parties
Paciente: BRUNA ANTUNES AGUILERA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Víctima: Tânia Regina Amaral dos Reis; Testemunha/indiciado (absolvido): ROBSON DA SILVA AGUIAR; Testemunha/indiciado (absolvido): BRUNO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prisão Domiciliar, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

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Parties

BRUNA ANTUNES AGUILERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Tânia Regina Amaral dos Reis

Víctima

ROBSON DA SILVA AGUIAR

Testemunha/indiciado (absolvido)

BRUNO FELIPE DA SILVA

Testemunha/indiciado (absolvido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem. A impetração não foi conhecida: o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição e manutenção de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e prejuízo significativo à vítima), o que afasta a substituição da pena e o abrandamento do regime. Ademais, pedido de prisão domiciliar não analisado nas instâncias ordinárias impede apreciação originária pela Corte superior.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 588/592)
  • Não conheço da impetração