HC 670348 - DECISAO

HC 670348 - DECISAO

O regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, pois ocorreu com base em motivação de gravidade abstrata e circunstâncias inerentes ao crime que não foram valorizadas na primeira fase da dosimetria; diante de paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e não superior a 8 anos, aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º do Código Penal, conforme súmula 440/STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA LINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LINO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação das súmulas 440/STJ e 718/719 STF sobre motivação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica e manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, pois ocorreu com base em motivação de gravidade abstrata e circunstâncias inerentes ao crime que não foram valorizadas na primeira fase da dosimetria; diante de paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena superior a 4 e não superior a 8 anos, aplica-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º, 'b', e 3º do Código Penal, conforme súmula 440/STJ e jurisprudência consolidada, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta