HC 670469 - DECISAO

HC 670469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão de indeferimento de liminar por relator/plantonista, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância ou a valoração antecipada da matéria penal; questões relativas ao regime prisional devem ser apreciadas nos recursos cabíveis contra a sentença e, quanto ao pleito de substituição por medidas do art.319 do CPP, foi formulado sem motivação suficiente.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Indeferimento Do Processamento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Valoração Antecipada Da Matéria, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Valoração Antecipada Da Matéria Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR LIMA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Indeferimento Do Processamento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de valoração antecipada de matéria penal em habeas corpus
  3. 3 discussão sobre regime prisional (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão de indeferimento de liminar por relator/plantonista, hipótese alcançada pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância ou a valoração antecipada da matéria penal; questões relativas ao regime prisional devem ser apreciadas nos recursos cabíveis contra a sentença e, quanto ao pleito de substituição por medidas do art.319 do CPP, foi formulado sem motivação suficiente.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.