AREsp 1748225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, diante da reincidência do condenado e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); manteve-se, por consequência jurisprudencial e motivação das instâncias ordinárias, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CASSIOLATO DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Receptação
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Receptação

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Parties

ALEXANDRE CASSIOLATO DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, diante da reincidência do condenado e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); manteve-se, por consequência jurisprudencial e motivação das instâncias ordinárias, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
  • Publique-se