HC 669094 - DECISAO

HC 669094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não há flagrante ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: EVANDRO SANTOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Majorado

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Parties

EVANDRO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ nos termos do art.105,I,e da Constituição; além disso, não há flagrante ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício da ordem, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.