HC 671245 - DECISAO

HC 671245 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação da Súmula 691/STF, mas concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2100340-83.2021.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Paciente: JONATHAS PEIXOTO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem Análise Do Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2100340-83.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício Revisão Criminal

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Parties

JONATHAS PEIXOTO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria própria de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação da Súmula 691/STF, mas concede-se a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2100340-83.2021.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2100340-83.2021.8.26.0000 e verifique eventual flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2100340-83.2021.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.