HC 648969 - DECISAO

HC 648969 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve aumento na fase intermediária e não se demonstrou a reincidência, a imposição do regime fechado, baseada apenas na gravidade abstrata, careceu de motivação idônea, ofendendo a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF; por isso, o regime deve ser afastado e a execução da pena iniciada em regime semiaberto.

Parties
Agravante: ARY INGRISSON PIMENTEL BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; concedida a ordem para fixar o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Pena Base, Gravidade Abstrata, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Pena Base Gravidade Abstrata Súmula 440/stj Súmula 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY INGRISSON PIMENTEL BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível impor regime prisional fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há prova de reincidência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime é suficiente para justificar recrudescimento do regime prisional?
  3. 3 Qual a exigência de motivação idônea para fixação de regime mais severo?

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve aumento na fase intermediária e não se demonstrou a reincidência, a imposição do regime fechado, baseada apenas na gravidade abstrata, careceu de motivação idônea, ofendendo a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF; por isso, o regime deve ser afastado e a execução da pena iniciada em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; concedida a ordem para fixar o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 121-124 (e-STJ).
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver cumprindo pena em regime mais severo.