HC 670212 - DECISAO

HC 670212 - DECISAO

Considerando a redução da pena para 5 anos e 10 meses e a inadequação da fundamentação do acórdão quanto à periculosidade e associação criminosa, restabeleceu-se o regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 719/STF.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FRANCISCO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação inadequada para regime mais gravoso baseada em gravidade abstrata
  3. 3 efeito da redução da pena sobre o regime prisional (Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

Considerando a redução da pena para 5 anos e 10 meses e a inadequação da fundamentação do acórdão quanto à periculosidade e associação criminosa, restabeleceu-se o regime semiaberto, em conformidade com a jurisprudência da Corte e com a Súmula 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.