HC 671336 - DECISAO

HC 671336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, configurando litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não haver manifesta ilegalidade na definição do regime prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INDIRA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Súmulas, Litispendência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Súmulas Litispendência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

INDIRA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 legalidade da definição do regime prisional
  3. 3 alegada violação às Súmulas 718 e 719 do STF e à Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, configurando litispendência diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não haver manifesta ilegalidade na definição do regime prisional, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.