HC 666001 - ACORDAO

HC 666001 - ACORDAO

O agravo regimental não prospera porque parte das pretensões (substituição da pena) não foram deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, §§2º/3º do CP), a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo para penas iguais ou inferiores a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE MELO LUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Inovação Recursal, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Inovação Recursal Substituição De Pena

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Parties

GUSTAVO DE MELO LUDOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo regimental (impossibilidade de ampliar pedidos não suscitados na petição inicial)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando tal pedido não foi formulado na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não prospera porque parte das pretensões (substituição da pena) não foram deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível, e porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e art. 33, §§2º/3º do CP), a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo para penas iguais ou inferiores a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida