HC 635636 - DECISAO

HC 635636 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto porque, posteriormente (em 1º/2/2021), foi concedido de ofício o regime aberto ao paciente no RHC n. 130.106/PA, tornando prejudicado o pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: Jefferson Farias de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, COVID 19, Perda De Objeto, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar COVID 19 Perda De Objeto Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Jefferson Farias de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão posterior do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto porque, posteriormente (em 1º/2/2021), foi concedido de ofício o regime aberto ao paciente no RHC n. 130.106/PA, tornando prejudicado o pedido formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.