HC 671912 - DECISAO

HC 671912 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica regime mais gravoso; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DONIZETE MARQUES; Impetrante: defesa; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (não conheço do writ)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

SEBASTIÃO DONIZETE MARQUES

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, justifica regime mais gravoso; assim, não cabe conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

writ não conhecido (não conheço do writ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.