HC 658671 - DECISAO

HC 658671 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, mesmo descontado o tempo de prisão provisória (detração), o regime inicial não sofreria modificação na espécie: a pena aplicada (inferior a quatro anos) associada à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime semiaberto (regime mais gravoso), de modo que a detração não alteraria o regime inicial fixado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente/réu: Claudecir Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Da Prisão Cautelar, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Detração Da Prisão Cautelar Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Claudecir Fernandes

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 387, §2º, do CPP permite a fixação de regime inicial menos gravoso ao descontar-se a prisão cautelar
  2. 2 se a detração da prisão cautelar altera o regime inicial quando há reincidência
  3. 3 qual o papel das circunstâncias judiciais e da reincidência na fixação do regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, mesmo descontado o tempo de prisão provisória (detração), o regime inicial não sofreria modificação na espécie: a pena aplicada (inferior a quatro anos) associada à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime semiaberto (regime mais gravoso), de modo que a detração não alteraria o regime inicial fixado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.